Lei da Economia Circular Europeia: o diploma que pode transformar a forma como a Europa produz e consome

A Comissão Europeia está na fase final de preparação de uma das leis ambientais mais aguardadas da década: o Circular Economy Act. Com adoção prevista para o terceiro trimestre de 2026, o diploma promete reorganizar o mercado único em torno dos materiais reciclados e recolocar a Europa na liderança global da circularidade. Mas vozes críticas alertam que a ambição pode ficar aquém do necessário.

A 30 de abril de 2026, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia Stéphane Séjourné e a comissária para o Ambiente, Resiliência da Água e Economia Circular Competitiva, Jessika Roswall, reuniram-se com os principais intervenientes do setor para uma ronda de consultas de alto nível sobre o Circular Economy Act (CEA) – a Lei da Economia Circular Europeia. O encontro marca uma das últimas etapas antes da publicação formal do diploma, que a Comissão Europeia tem agendada para o terceiro trimestre de 2026.

Esta não é a primeira vez que a União Europeia aborda a economia circular de forma sistemática. O primeiro Plano de Ação para a Economia Circular data de 2015, e o segundo, adotado em março de 2020 como pilar do Pacto Ecológico Europeu, gerou já um conjunto significativo de legislação setorial – do design ecológico dos produtos ao direito à reparação, passando pelos plásticos de uso único. O que muda agora é a escala e a ambição: o CEA não será um plano de ação, mas um instrumento legislativo vinculativo, pensado para criar as condições estruturais de um mercado único para materiais secundários.

O contexto geopolítico da lei é também relevante. Numa época em que a dependência europeia de matérias-primas importadas foi exposta como vulnerabilidade estratégica – da China ao Congo, dos metais das baterias ao lítio dos veículos elétricos – a circularidade ganhou uma dimensão nova: deixou de ser apenas uma política ambiental e tornou-se uma questão de autonomia industrial e competitividade económica.

O que está em cima da mesa: objetivos e medidas centrais

O diagnóstico que justifica o diploma é claro. A taxa de circularidade da União Europeia – isto é, a proporção de materiais reciclados ou reutilizados face ao total consumido – ronda atualmente os 12%, um valor que permaneceu essencialmente estagnado ao longo dos últimos quinze anos, segundo dados da Comissão. O objetivo inscrito no Clean Industrial Deal é dobrá-la para 24% até 2030. Para o conseguir sem uma intervenção estrutural ao nível do mercado único, a matemática simplesmente não fecha.

É nesse contexto que o Circular Economy Act se propõe atuar em três eixos principais. Em primeiro lugar, criar um mercado único para materiais secundários, ou seja, eliminar a fragmentação regulatória que hoje impede que os materiais reciclados circulem livremente entre Estados-membros com as mesmas garantias de qualidade e as mesmas regras de classificação. Em segundo lugar, aumentar a procura de materiais reciclados dentro da União, tornando economicamente atrativo para as indústrias usar matéria-prima secundária em vez de matéria virgem importada. Em terceiro lugar, simplificar o quadro regulatório para as empresas que trabalham com materiais reciclados, reduzindo barreiras administrativas e licenciamentos duplicados.

O diploma incorporará também a revisão da Diretiva sobre Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), cujos resultados da avaliação a Comissão publicou recentemente. A revisão da REEE é particularmente relevante num momento em que a Europa acumulou uma das maiores pegadas de resíduos eletrónicos per capita do mundo.

Na conferência anual da Plataforma Europeia de Partes Interessadas da Economia Circular (ECESP), realizada em Bruxelas a 22 e 23 de abril de 2026, a comissária Roswall foi direta quanto à urgência: “Em tempos de instabilidade, a economia circular não é uma escolha, é uma necessidade”. Enrico Letta, ex-primeiro-ministro italiano e autor de um relatório influente sobre o mercado único, enquadrou a lei numa perspetiva ainda mais larga, argumentando que sem um verdadeiro mercado único para a energia, as finanças e as tecnologias de transição, a Europa continuará a fragmentar o seu potencial industrial enquanto cerca de 300 mil milhões de euros de poupanças europeias fluem para os Estados Unidos.

Há dinheiro, mas não está a chegar

Um dos dados mais reveladores saídos da conferência ECESP diz respeito ao financiamento. O investimento em economia circular na União Europeia cresceu significativamente na última meia década, mas continua a representar apenas cerca de 1% do orçamento europeu. O Banco Europeu de Investimento (BEI) aumentou o seu financiamento anual para projetos de circularidade em 167% entre 2020 e 2024 – um crescimento expressivo, mas que ainda representa uma pequena fração do total necessário.

O paradoxo identificado pelos especialistas no painel financeiro da conferência é que há mais fundos disponíveis ao nível europeu do que alguma vez houve, mas poucos estão a chegar efetivamente a modelos de negócio circulares, em particular nas fases “a montante” do ciclo de vida dos produtos – design circular, prevenção de resíduos, reutilização. Os setores com maiores défices de investimento identificados são a construção, os têxteis, as baterias e os veículos, bem como a gestão do fim de vida dos produtos.

Esta lacuna é crítica porque é precisamente nas fases iniciais do ciclo de vida – quando se decide como um produto é concebido, que materiais usa e se pode ser desmontado, reparado ou reintroduzido no ciclo produtivo – que o impacto ambiental e económico é maior. Legislar sobre o final da cadeia, como a reciclagem de resíduos, é importante, mas insuficiente se o produto for mal desenhado à partida.

Uma lei de gestão de resíduos disfarçada de economia circular?

Nem todos ficaram satisfeitos com o que ouviram nas consultas. O European Environmental Bureau (EEB), a maior federação europeia de organizações ambientais, publicou a 30 de abril uma análise crítica que aponta para o que considera ser uma deriva preocupante na preparação do diploma.

Segundo o EEB, o foco da Comissão tem estado “fortemente enviesado para a reciclagem e a harmonização do mercado”, deixando de fora do debate as questões de sobreprodução, sobreconsumo e uso insustentável de recursos – que são, argumenta a organização, as verdadeiras vulnerabilidades geopolíticas e ambientais da Europa. “O que estamos a ver parece muito mais uma lei de gestão de resíduos do que uma genuína lei da economia circular”, afirmou Marco Musso, responsável de política de Economia Circular do EEB.

Esta crítica ecoa uma avaliação anterior da Agência Europeia do Ambiente (AEA), que em 2024 já havia instado os decisores políticos a ir além de uma abordagem centrada nos resíduos e a abordar o uso de recursos de forma mais direta: “As políticas europeias de economia circular precisam de se tornar mais vinculativas e orientadas por metas para acelerar a adoção de uma economia mais regenerativa”.

O EEB reconhece que ainda há tempo para corrigir o curso, dado que a proposta legislativa não foi ainda publicada. “A Comissão pode ainda ampliar a sua ambição, ouvir o coro de vozes que apela por uma circularidade genuína, e entregar legislação que aborde os verdadeiros motores da gestão insustentável dos recursos”, apelou Musso.

O que significa para Portugal – e o que vem a seguir

Para Portugal, o Circular Economy Act não é uma questão distante. O país enfrenta pressões crescentes para cumprir as metas europeias de reciclagem, e o arranque do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas, o “Volta”, em abril de 2026, é um sinal de que o enquadramento regulatório europeu tem impacto direto nas políticas domésticas. O CEA deverá aprofundar essa pressão, criando novos requisitos para as indústrias que operam no mercado único.

Nos próximos meses, a Comissão Europeia deverá publicar a proposta legislativa formal do Circular Economy Act, provavelmente entre julho e setembro de 2026. Seguir-se-ão as negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, num processo que pode demorar um a dois anos. O resultado moldará as regras do jogo para a indústria, o retalho e os consumidores europeus durante a próxima década – e determinará se a Europa consegue, ou não, transformar a circularidade em vantagem competitiva real.

Por enquanto, o sinal mais claro é o da urgência partilhada por todos os intervenientes: a taxa de circularidade de 12% não é compatível com as metas climáticas nem com a autonomia estratégica que a Europa diz querer. A lei está a ser preparada. A questão é se será suficientemente corajosa.